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Publicado em: 24 de outubro de 2019

Entenda as principais mudanças com aprovação da reforma da Previdência

Depois de oito meses de tramitação no Congresso Nacional, o Plenário do Senado concluiu, no início da tarde de quarta-feira (23), a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. O texto principal havia sido aprovado ontem (22) à noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas a votação do último destaque ficou para esta quarta-feira.

O texto será promulgado nos próximos dias, com os pontos aprovados pelo Senado e pela Câmara. Uma PEC paralela, com modificações sugeridas pelos senadores, ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes de voltar à Câmara.

O fatiamento ocorreu para evitar que a reforma inteira retornasse para a Câmara dos Deputados. Segundo o Senado, o texto aprovado em segundo turno vai resultar em economia de R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos. O valor é inferior à proposta original do governo, que pretendia economizar R$ 1,236 trilhão em uma década, e à proposta aprovada na Câmara, que previa economia de R$ 933,5 bilhões no mesmo período.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo de R$ 876,6 bilhões. No entanto, a aprovação de um destaque, durante a votação em primeiro turno, retirou as restrições ao pagamento do abono salarial e desidratou a reforma em mais R$ 76,4 bilhões.

A PEC paralela, no entanto, prevê a recomposição de parte do impacto fiscal da reforma da Previdência por meio do fim de isenções para setores da economia e da criação de contribuições de micro e pequenas empresas, que renderiam R$ 155 bilhões ao governo nos próximos dez anos. O texto paralelo também prevê a geração de economia de R$ 350 bilhões a prefeituras e governos estaduais, ao reincluir os estados e os municípios na reforma.

Confira a versão final da reforma da Previdência e o que foi para a PEC paralela

Trabalhador urbano

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trabalhadores homens da iniciativa privada que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos.
  • PEC paralela:homens que ainda não entraram no mercado de trabalho também continuarão contribuindo por 15 anos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:relatório não prevê impacto

Servidor público federal

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal. As idades mínimas continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Alíquotas progressivas

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado:unificar as alíquotas da contribuição para a Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos. Contribuição passará a incidir sobre faixas salariais, com alíquotas menores para quem ganha menos e alíquotas maiores para quem ganha mais.
    Quem recebe um salário mínimo na ativa pagará 7,5%, contra 8% atualmente. Quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil pagará de 7,5% a 8,25% de alíquota efetiva. Trabalhadores da iniciativa privada que contribuem sobre o teto do INSS pagarão alíquota efetiva máxima de 11,68%. Para os servidores federais, que contribuem sobre todo o salário, as alíquotas efetivas sobem ainda mais. O servidor que recebe R$ 39 mil contribuirá com alíquota efetiva de 16,79%.

Regra de transição

  • Proposta do governo:no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê quatro regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade; aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres); tempo menor de contribuição para quem alcançar a aposentadoria por idade pelas regras atuais; e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:acréscimo de regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

  • Proposta do governo:Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos, conforme o aumento da expectativa de vida.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:retirado o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo:idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:tema retirado na comissão especial da Câmara. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
  • PEC paralela:manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para trabalhadores rurais homens.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:não divulgado.

Professores

  • Proposta do governo:idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.

Capitalização

  • Proposta do governo:Constituição viria com autorização para lei complementar que institui o regime de capitalização.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:tema retirado.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo:idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Proposta aprovada pela Câmara:retirada da limitação de R$ 400 para quem tem menos de 70 anos; inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
  • Proposta aprovada pelo Senado:retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com renda familiar per capita maior continuem tendo acesso ao benefício, que continuaria a ser de um salário mínimo a partir dos 60 anos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:-R$ 22 bilhões em dez anos.

Pensão por morte

  • Proposta do governo:pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Proposta aprovada pela Câmara:pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, sem exigência de comprovação de renda dos demais membros da família.
    Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço e qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.
  • Proposta aprovada pelo Senado:nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo, em qualquer circunstância. Essa parte do texto não volta para a Câmara
  • PEC paralela:cota dobrada, de 20 pontos percentuais, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com dois filhos menores de idade. Possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal das mudanças no texto principal:-R$ 32 bilhões em dez anos com piso universal de um salário mínimo.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 8 bilhões com cota dobrada para dependentes menores de idade; -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões com acúmulo de pensões

Aposentadoria por invalidez

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:Aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, como no cálculo do valor das aposentadorias em geral.
  • PEC paralela:acréscimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho. Aposentadoria de 100% do valor em caso de doença neurodegenerativa ou incapacidade que gere deficiência.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 7 bilhões em dez anos por acréscimo de 10% para acidentes de trabalho e –R$ 5 bilhões por aposentadoria por doenças neurodegenerativas e deficiências.

Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos

  • Proposta aprovada pela Câmara: aposentadoria quando soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos atingir 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Com acréscimo de um ponto por ano a partir de 2020.
  • Proposta aprovada pelo Senado:retira a regra de elevação dos pontos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:-R$ 6 bilhões em dez anos

Aposentadoria especial por periculosidade

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara: texto vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito não é garantido na legislação atual, mas a equipe econômica queria explicitar a proibição na Constituição.
  • Proposta aprovada em segundo turno pelo Senado:retira proibição expressa, sob condição de o governo enviar um projeto de lei para regulamentar o tema e evitar a judicialização (onda de ações na Justiça) do tema.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:nenhum, porque acordo evitará onda de ações judiciais que provocariam impacto de até -R$23,2 bilhões e porque conta da reforma divulgada pelo governo nunca considerou a economia com a proibição expressa

Abono salarial

  • Proposta do governo:pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Proposta aprovada pela Câmara:pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
  • Proposta aprovada em primeiro turno pelo Senado:retirada da restrição ao abono salarial, que continuará a ser pago aos trabalhadores de carteira assinada que ganham até dois mínimos.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:-R$ 76,4 bilhões em dez anos

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo:pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

  • Proposta do governo:benefício equivalente a 60% da média de contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
  • Comissão especial da Câmara:inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição – cinco anos antes dos homens.

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo:eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo:limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
  • PEC paralela:possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões em dez anos.

Previdência complementar

  • Proposta aprovada pela Câmara:não prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Prazo acabou em 29 de março deste ano.
  • PEC paralela:reabertura, por seis meses a partir da promulgação da reforma, do prazo para migração para o regime de previdência complementar dos servidores federais, com pagamento de contrapartida do governo federal.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 20 bilhões em dez anos.

Aposentados de estatais

  • Proposta do governo:servidores públicos federais e empregados de estatais que continuem a trabalhar depois de se aposentarem deverão escolher receber o salário ou a aposentadoria, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:servidores públicos federais terão de optar por aposentadoria ou salário, mas empregados de estatais deverão ser desligados automaticamente ao se aposentarem. Aposentados atuais podem continuar trabalhando nas empresas públicas.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo:possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:tema retirado.

Policiais que servem à União

  • Proposta do governo:a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.

Policiais militares e bombeiros

  • Proposta do governo:a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de policiais e bombeiros na reserva trabalharem em atividades civis.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

  • Proposta do governo:concentração na Justiça Federal em Brasília de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
  • Proposta aprovada pela Câmara e no Senado:autorização, por meio de lei federal, de julgamentos na Justiça estadual quando não houver vara federal no domicílio do segurado.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo:PEC não abordava o assunto.
  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado:retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Anistiados políticos

  • Proposta do governo:anistiados passariam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do aposentado e pensionista do INSS.
  • Proposta aprovada pelo Senado:retira desconto da contribuição para anistiados. Segundo relator, conceder tratamento previdenciário a indenizações, com pagamento de tributos, motivaria ações judiciais contra a reforma. Texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: -R$ 830 milhões em dez anos.

Benefício universal para crianças

  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado:: não trata do tema.
  • PEC paralela:: sugestão para criar benefício universal para crianças em situação de pobreza.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 10 bilhões em dez anos.

Medidas para aumentar a economia da reforma

Estados e municípios

  • Proposta do governo:PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:retirada do tema. Todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos legislativos locais
  • PEC paralela:reinclusão dos estados e dos municípios na reforma da Previdência. Governos locais podem adotar integralmente novas regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso estado aprove reforma, adoção para municípios do estado será automática, mas prefeito poderá aprovar lei em até um ano para desfazer as mudanças.
  • Impacto da PEC paralela:+R$ 350 bilhões de economia nos governos locais nos próximos dez anos.

Aposentadorias e pensões acima do teto

  • Proposta aprovada pela Câmara:retirada de trecho da Constituição que permite contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 5.839,45 em valores atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: contribuições vão incidir sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do INSS. Por se tratar de supressão, texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Aposentadoria de políticos

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara:fim da aposentadoria especial para futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal. Os eleitos a partir das eleições municipais de 2020 passarão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haverá uma regra de transição para parlamentares atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado:esclarece que ex-parlamentares que integram plano de aposentadoria dos congressistas precisarão seguir a mesma regra de transição para os atuais congressistas: idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:não divulgado, mas positivo.

Trabalho informal

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara:não trata sobre o tema.
  • Proposta aprovada pelo Senado:trabalhadores informais terão direito a um sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota menor que as cobradas no INSS. Mudança pretende beneficiar microempreendedores individuais (MEI). Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: não especificado, mas, segundo relator, deve ser positivo por ampliar a cobertura previdenciária.

Contribuições extraordinárias

  • Proposta aprovada pela Câmara:contribuições extras dos servidores públicos, aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem um salário mínimo quando houver déficit atuarial (insuficiência de recursos para aposentadorias futuras) dos regimes próprios.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira expressão “no âmbito da União” para autorizar estados e municípios a instituir contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial, evitando interpretações de que contribuição só poderia ser cobrada pela União. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:nenhum em nível federal, impacto em nível local não divulgado, mas positivo.

Tributo para bancos

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:Câmara incluiu aumento, de 15% para 20% da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) continuará pagando 9%.
  • Impacto fiscal da mudança na Câmara:+R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara:Comissão especial tentou acabar com isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década. Medida foi derrubada ainda na comissão, antes de ir para o Plenário.
  • PEC paralela:relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:+R$ 60 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para entidades filantrópicas

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara:PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela:relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias de entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Entidades de assistência e santas casas de misericórdia continuariam com isenção.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:+R$ 60 bilhões em dez anos.

Nova contribuição no Simples Nacional

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara:PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela:relator no Senado incluiu cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:+R$ 35 bilhões em dez anos.

(Foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado/Fonte: Agência Brasil)


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Publicado em: 5 de Abril de 2022

Prazo para entrega da declaração do IR é prorrogado para 31 de maio

Dúvidas para declarar IRPF? O Orca está preparado para fazer sua declaração.  A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio o prazo final para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). A nova data consta da Instrução Normativa nº 2.077, publicada no Diário Oficial da União no dia 5 de abril. O prazo previsto

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Publicado em: 31 de Março de 2022

Estamos comemorando 15 anos em Cascavel

O Orca Contabilidade está comemorando 15 anos na cidade de Cascavel. A filial do escritório foi inaugurada em 23 de março de 2007, nestes 15 anos de trajetória, buscamos a excelência com muito trabalho e dedicação. Com a ISO 9001:2015 Padrão de Qualidade Internacional, o Escritório oferece Assessoria Contábil a centenas de clientes de Cascavel

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PIB do Paraná cresce 3,3% em 2021, maior avanço desde 2014

O Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná cresceu 3,3% no ano passado, o maior aumento da economia paranaense desde 2014. O avanço consolida a recuperação econômica do Estado após os impactos da pandemia de Covid-19 e é resultado principalmente da recuperação da indústria – em especial da construção civil e setor automotivo – e dos

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Governo prorroga início da cobrança de contrapartida de empresas com benefícios fiscais

A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou para 1º de julho de 2022 a cobrança de uma contrapartida de empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais no Paraná. A operação iniciaria em abril. A alteração atende um pedido do setor produtivo, que tem sido impactado pela pressão inflacionária e a crise internacional ocasionada pela guerra no Leste

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Publicado em: 24 de Março de 2022

Cobrança diferenciada do ICMS nas transações interestaduais será retomada em abril

A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná comunicam que a partir de 1º de abril será retomada a cobrança da diferença de alíquota de ICMS (Difal/ICMS) incidente sobre as operações interestaduais com bens e serviços. Desde o começo de janeiro o Estado não estava arrecadando o imposto em cima dessas operações. A

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Publicado em: 10 de Março de 2022

Orca Contabilidade adquire Escritório Alvorada

O Orca Contabilidade oferece Assessoria Contábil para Toledo e Região há mais de 28 anos. Detentora da qualidade ISO 9001:2015, o escritório cresce a cada dia com um time de profissionais altamente qualificados na matriz em Toledo e na filial em Cascavel. Com o objetivo de expandir ainda mais, o Orca adquiriu no mês de

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Publicado em: 3 de Março de 2022

Governo publica redução de até 25% das alíquotas do IPI

O governo federal publicou na sexta-feira (25/02) decreto que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida alivia a carga tributária na produção de automóveis, eletrodomésticos da chamada linha branca – como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras – e outros produtos industrializados. O texto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, consta em edição extra do Diário Oficial da

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Lideranças do Oeste apostam na Nova Ferroeste para incrementar o desenvolvimento da região

A Nova Ferroeste, linha férrea que será implantada pelo Governo do Paraná e que vai ligar Maracajú, no Mato Grosso do Sul, ao Porto de Paranaguá, vai transformar Cascavel e as cidades vizinhas em um grande centro logístico. Com o empreendimento, a região receberá cargas do Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Paraguai e Argentina,

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Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022

Como todos os anos, no mês de Março inicia a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Este ano, o envio terá início às 8hs do dia 07 de março e termina às 23h59min59s horário de Brasília, do dia 29 de abril. O Orca Contabilidade lembra que o contribuinte que apresentar a declaração após

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Publicado em: 9 de Fevereiro de 2022

Comércio do Paraná registra expansão de 1,8% em 2021, aponta IBGE

O comércio paranaense cresceu 1,8% em 2021 no Paraná na comparação com o ano exatamente anterior (2020). A expansão é no volume de vendas do comércio ampliado, que engloba todos os setores, inclusive construção civil e de veículos. Os dados consolidados do ano constam na Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia

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Publicado em: 1 de Fevereiro de 2022

Estamos comemorando 28 anos do Orca Contabilidade

O mês de Janeiro é especial para o Orca Contabilidade, estamos comemorando 28 anos de fundação. São muitas as conquistas, ao lado de centenas de clientes em Toledo, Cascavel e região. “Com muita alegria comemoramos os 28 anos do Escritório. Agradecemos nesse momento especial, nossos colaboradores pela dedicação e aos nossos amigos clientes que depositam

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Com sanção do governador, Paraná passa a ter maior salário mínimo regional do País

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (31) o decreto 10.137/2021 , que fixa os novos valores do salário mínimo regional, que passa a valer desde já, mas com o pagamento retroativo a 1º de janeiro. Maior piso regional do País, o reajuste neste ano é de 10,16%, o que equivale a 100% do Índice

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Comércio e indústria representam 55% dos empregos formais gerados no Paraná em 2021

O Paraná fechou 2021 como o Estado que mais gerou empregos formais na Região Sul do País. Foram 172.636 novas vagas entre janeiro e dezembro, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta segunda-feira (31). O número representa 6,3% do total de vagas criadas no País e foi impulsionado principalmente pelo setor

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Publicado em: 24 de dezembro de 2021

Feliz Natal!

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Publicado em: 20 de dezembro de 2021

Nova lei assegura reajuste no piso do salário mínimo regional do Paraná em 2022

O Paraná seguirá em 2022 com um dos maiores pisos regionais do País. O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (20) a lei ( 20.877/2021 ) que reajusta o piso salarial de acordo com a aplicação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021. O valor exato será divulgado no início do

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Verão começa nesta terça-feira sob influência de La Niña no Paraná

O verão começa às 12h59 desta terça-feira (21/12) e termina no dia 20 de março de 2022, às 12h33. Segundo as análises do Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar), o primeiro dia da estação será parcialmente nublado com pancadas de chuva nas regiões Metropolitana de Curitiba, Sudoeste, Sudeste e Centro Sul. No

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Semana do Natal tem 10.159 vagas abertas nas Agências do Trabalhador

A semana do Natal tem 10.159 vagas de emprego com carteira assinada nas 216 Agências do Trabalhador e postos avançados, no Paraná. As unidades de Curitiba e Região Metropolitana estão oferecendo 1.747 postos para várias funções. As principais são operador de telemarketing, auxiliar de linha de produção e empacotador. A regional de Toledo permanece como destaque,

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Publicado em: 13 de dezembro de 2021

Prazo para doação do IR a projetos voltados a crianças termina dia 30 de dezembro

Pessoas físicas e empresas que desejam destinar parte do imposto de renda para o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) têm até o próximo dia 30 para usar o percentual máximo previsto em lei – 6% para pessoas físicas e 1% para jurídicas. “A destinação de parte do Imposto de renda tem feito a

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Publicado em: 2 de dezembro de 2021

Comércio do Paraná deverá ter o melhor Natal dos últimos sete anos

Dezembro chegou e com ele a data mais importante para o comércio: o Natal, que promete ser o melhor dos últimos sete anos. Segundo sondagem da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR), 82,3% dos paranaenses entrevistados pretendem presentear neste fim de ano. É o segundo maior percentual da série

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Publicado em: 25 de novembro de 2021

Paraná tem 16 cidades sustentáveis e 12 entre as 100 mais competitivas do Brasil

Dezesseis cidades paranaenses aparecem entre as mais sustentáveis e 12 estão entre as 100 mais competitivas do Brasil na segunda edição do Ranking de Competitividade dos Municípios. O relatório, que pela primeira vez incluiu a análise de Governança Ambiental, Social e Corporativa (ESG, da sigla em inglês) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) dos municípios brasileiros, foi

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Publicado em: 6 de novembro de 2021

Paraná terá maior nível de contratações de temporários dos últimos sete anos

O Paraná terá o maior nível de contratações de funcionários temporários dos últimos sete anos segundo sondagem realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR). De acordo com o levantamento, 37,5% das empresas do setor terciário pretendem contratar temporários neste ano. Essa tendência segue a projeção brasileira feita pela

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Saldo de empresas cresce 10,39% em 2021 no Paraná, aponta Junta Comercial

O Paraná teve um aumento de 10,39% no saldo de empresas entre janeiro e outubro deste ano, levando em consideração as aberturas e baixas, no comparativo com o mesmo período do ano passado. Em 2021, foi de 149.810, contra 135.711, de 2020. Os dados da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) foram divulgados nesta sexta-feira (5). O saldo

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Publicado em: 30 de outubro de 2021

Empresas em recuperação judicial poderão solicitar parcelamento da dívida a partir de 5 de novembro

A partir do dia 5 de novembro, as empresas em situação de recuperação judicial, falência ou, ainda, com inscrição estadual cancelada ou baixada poderão fazer o cadastro para o parcelamento de dívidas pelo Retoma Paraná. O programa é do Governo do Estado, operacionalizado pela Secretaria da Fazenda. A medida foi regulamentada por meio de Decreto (9.090/2021), do

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Serviços e comércio representam 60% do recorde de empregos gerados em 2021 no Paraná

O recorde na geração de empregos no Paraná em 2021 tem grande participação dos setores de serviços e comércio, apontando para a retomada econômica pós-pandemia. Juntos, eles somam 60,43% do saldo de 168,5 mil vagas formais criadas entre janeiro e setembro — o maior número desde 2004. A liderança é do setor de serviços, que

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Publicado em: 8 de outubro de 2021

No Paraná, saldo de novas empresas cresce 13,9% em 2021, aponta Jucepar

O Paraná registrou um aumento de 13,90% no saldo de novas empresas entre janeiro e setembro de 2021, levando em consideração a diferença de aberturas e baixas, no comparativo com o mesmo período de 2020. A diferença é de 136.699 neste ano e 120.017 no ano passado. A abertura continua crescendo significativamente, mesmo setembro tendo resultado abaixo

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