Blog Orca Contabilidade


Publicado em: 24 de outubro de 2019

Entenda as principais mudanças com aprovação da reforma da Previdência

Depois de oito meses de tramitação no Congresso Nacional, o Plenário do Senado concluiu, no início da tarde de quarta-feira (23), a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. O texto principal havia sido aprovado ontem (22) à noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas a votação do último destaque ficou para esta quarta-feira.

O texto será promulgado nos próximos dias, com os pontos aprovados pelo Senado e pela Câmara. Uma PEC paralela, com modificações sugeridas pelos senadores, ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes de voltar à Câmara.

O fatiamento ocorreu para evitar que a reforma inteira retornasse para a Câmara dos Deputados. Segundo o Senado, o texto aprovado em segundo turno vai resultar em economia de R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos. O valor é inferior à proposta original do governo, que pretendia economizar R$ 1,236 trilhão em uma década, e à proposta aprovada na Câmara, que previa economia de R$ 933,5 bilhões no mesmo período.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo de R$ 876,6 bilhões. No entanto, a aprovação de um destaque, durante a votação em primeiro turno, retirou as restrições ao pagamento do abono salarial e desidratou a reforma em mais R$ 76,4 bilhões.

A PEC paralela, no entanto, prevê a recomposição de parte do impacto fiscal da reforma da Previdência por meio do fim de isenções para setores da economia e da criação de contribuições de micro e pequenas empresas, que renderiam R$ 155 bilhões ao governo nos próximos dez anos. O texto paralelo também prevê a geração de economia de R$ 350 bilhões a prefeituras e governos estaduais, ao reincluir os estados e os municípios na reforma.

Confira a versão final da reforma da Previdência e o que foi para a PEC paralela

Trabalhador urbano

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trabalhadores homens da iniciativa privada que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos.
  • PEC paralela:homens que ainda não entraram no mercado de trabalho também continuarão contribuindo por 15 anos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:relatório não prevê impacto

Servidor público federal

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal. As idades mínimas continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Alíquotas progressivas

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado:unificar as alíquotas da contribuição para a Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos. Contribuição passará a incidir sobre faixas salariais, com alíquotas menores para quem ganha menos e alíquotas maiores para quem ganha mais.
    Quem recebe um salário mínimo na ativa pagará 7,5%, contra 8% atualmente. Quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil pagará de 7,5% a 8,25% de alíquota efetiva. Trabalhadores da iniciativa privada que contribuem sobre o teto do INSS pagarão alíquota efetiva máxima de 11,68%. Para os servidores federais, que contribuem sobre todo o salário, as alíquotas efetivas sobem ainda mais. O servidor que recebe R$ 39 mil contribuirá com alíquota efetiva de 16,79%.

Regra de transição

  • Proposta do governo:no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê quatro regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade; aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres); tempo menor de contribuição para quem alcançar a aposentadoria por idade pelas regras atuais; e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:acréscimo de regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

  • Proposta do governo:Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos, conforme o aumento da expectativa de vida.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:retirado o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo:idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:tema retirado na comissão especial da Câmara. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
  • PEC paralela:manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para trabalhadores rurais homens.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:não divulgado.

Professores

  • Proposta do governo:idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.

Capitalização

  • Proposta do governo:Constituição viria com autorização para lei complementar que institui o regime de capitalização.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:tema retirado.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo:idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Proposta aprovada pela Câmara:retirada da limitação de R$ 400 para quem tem menos de 70 anos; inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
  • Proposta aprovada pelo Senado:retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com renda familiar per capita maior continuem tendo acesso ao benefício, que continuaria a ser de um salário mínimo a partir dos 60 anos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:-R$ 22 bilhões em dez anos.

Pensão por morte

  • Proposta do governo:pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Proposta aprovada pela Câmara:pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, sem exigência de comprovação de renda dos demais membros da família.
    Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço e qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.
  • Proposta aprovada pelo Senado:nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo, em qualquer circunstância. Essa parte do texto não volta para a Câmara
  • PEC paralela:cota dobrada, de 20 pontos percentuais, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com dois filhos menores de idade. Possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal das mudanças no texto principal:-R$ 32 bilhões em dez anos com piso universal de um salário mínimo.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 8 bilhões com cota dobrada para dependentes menores de idade; -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões com acúmulo de pensões

Aposentadoria por invalidez

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:Aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, como no cálculo do valor das aposentadorias em geral.
  • PEC paralela:acréscimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho. Aposentadoria de 100% do valor em caso de doença neurodegenerativa ou incapacidade que gere deficiência.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 7 bilhões em dez anos por acréscimo de 10% para acidentes de trabalho e –R$ 5 bilhões por aposentadoria por doenças neurodegenerativas e deficiências.

Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos

  • Proposta aprovada pela Câmara: aposentadoria quando soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos atingir 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Com acréscimo de um ponto por ano a partir de 2020.
  • Proposta aprovada pelo Senado:retira a regra de elevação dos pontos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:-R$ 6 bilhões em dez anos

Aposentadoria especial por periculosidade

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara: texto vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito não é garantido na legislação atual, mas a equipe econômica queria explicitar a proibição na Constituição.
  • Proposta aprovada em segundo turno pelo Senado:retira proibição expressa, sob condição de o governo enviar um projeto de lei para regulamentar o tema e evitar a judicialização (onda de ações na Justiça) do tema.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:nenhum, porque acordo evitará onda de ações judiciais que provocariam impacto de até -R$23,2 bilhões e porque conta da reforma divulgada pelo governo nunca considerou a economia com a proibição expressa

Abono salarial

  • Proposta do governo:pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Proposta aprovada pela Câmara:pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
  • Proposta aprovada em primeiro turno pelo Senado:retirada da restrição ao abono salarial, que continuará a ser pago aos trabalhadores de carteira assinada que ganham até dois mínimos.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:-R$ 76,4 bilhões em dez anos

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo:pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

  • Proposta do governo:benefício equivalente a 60% da média de contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
  • Comissão especial da Câmara:inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição – cinco anos antes dos homens.

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo:eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo:limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
  • PEC paralela:possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões em dez anos.

Previdência complementar

  • Proposta aprovada pela Câmara:não prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Prazo acabou em 29 de março deste ano.
  • PEC paralela:reabertura, por seis meses a partir da promulgação da reforma, do prazo para migração para o regime de previdência complementar dos servidores federais, com pagamento de contrapartida do governo federal.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 20 bilhões em dez anos.

Aposentados de estatais

  • Proposta do governo:servidores públicos federais e empregados de estatais que continuem a trabalhar depois de se aposentarem deverão escolher receber o salário ou a aposentadoria, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:servidores públicos federais terão de optar por aposentadoria ou salário, mas empregados de estatais deverão ser desligados automaticamente ao se aposentarem. Aposentados atuais podem continuar trabalhando nas empresas públicas.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo:possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:tema retirado.

Policiais que servem à União

  • Proposta do governo:a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.

Policiais militares e bombeiros

  • Proposta do governo:a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de policiais e bombeiros na reserva trabalharem em atividades civis.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

  • Proposta do governo:concentração na Justiça Federal em Brasília de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
  • Proposta aprovada pela Câmara e no Senado:autorização, por meio de lei federal, de julgamentos na Justiça estadual quando não houver vara federal no domicílio do segurado.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo:PEC não abordava o assunto.
  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado:retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Anistiados políticos

  • Proposta do governo:anistiados passariam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do aposentado e pensionista do INSS.
  • Proposta aprovada pelo Senado:retira desconto da contribuição para anistiados. Segundo relator, conceder tratamento previdenciário a indenizações, com pagamento de tributos, motivaria ações judiciais contra a reforma. Texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: -R$ 830 milhões em dez anos.

Benefício universal para crianças

  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado:: não trata do tema.
  • PEC paralela:: sugestão para criar benefício universal para crianças em situação de pobreza.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 10 bilhões em dez anos.

Medidas para aumentar a economia da reforma

Estados e municípios

  • Proposta do governo:PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:retirada do tema. Todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos legislativos locais
  • PEC paralela:reinclusão dos estados e dos municípios na reforma da Previdência. Governos locais podem adotar integralmente novas regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso estado aprove reforma, adoção para municípios do estado será automática, mas prefeito poderá aprovar lei em até um ano para desfazer as mudanças.
  • Impacto da PEC paralela:+R$ 350 bilhões de economia nos governos locais nos próximos dez anos.

Aposentadorias e pensões acima do teto

  • Proposta aprovada pela Câmara:retirada de trecho da Constituição que permite contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 5.839,45 em valores atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: contribuições vão incidir sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do INSS. Por se tratar de supressão, texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Aposentadoria de políticos

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara:fim da aposentadoria especial para futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal. Os eleitos a partir das eleições municipais de 2020 passarão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haverá uma regra de transição para parlamentares atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado:esclarece que ex-parlamentares que integram plano de aposentadoria dos congressistas precisarão seguir a mesma regra de transição para os atuais congressistas: idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:não divulgado, mas positivo.

Trabalho informal

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara:não trata sobre o tema.
  • Proposta aprovada pelo Senado:trabalhadores informais terão direito a um sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota menor que as cobradas no INSS. Mudança pretende beneficiar microempreendedores individuais (MEI). Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: não especificado, mas, segundo relator, deve ser positivo por ampliar a cobertura previdenciária.

Contribuições extraordinárias

  • Proposta aprovada pela Câmara:contribuições extras dos servidores públicos, aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem um salário mínimo quando houver déficit atuarial (insuficiência de recursos para aposentadorias futuras) dos regimes próprios.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira expressão “no âmbito da União” para autorizar estados e municípios a instituir contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial, evitando interpretações de que contribuição só poderia ser cobrada pela União. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:nenhum em nível federal, impacto em nível local não divulgado, mas positivo.

Tributo para bancos

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:Câmara incluiu aumento, de 15% para 20% da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) continuará pagando 9%.
  • Impacto fiscal da mudança na Câmara:+R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara:Comissão especial tentou acabar com isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década. Medida foi derrubada ainda na comissão, antes de ir para o Plenário.
  • PEC paralela:relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:+R$ 60 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para entidades filantrópicas

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara:PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela:relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias de entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Entidades de assistência e santas casas de misericórdia continuariam com isenção.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:+R$ 60 bilhões em dez anos.

Nova contribuição no Simples Nacional

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara:PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela:relator no Senado incluiu cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:+R$ 35 bilhões em dez anos.

(Foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado/Fonte: Agência Brasil)


Posts Recentes


Publicado em: 8 de outubro de 2021

No Paraná, saldo de novas empresas cresce 13,9% em 2021, aponta Jucepar

O Paraná registrou um aumento de 13,90% no saldo de novas empresas entre janeiro e setembro de 2021, levando em consideração a diferença de aberturas e baixas, no comparativo com o mesmo período de 2020. A diferença é de 136.699 neste ano e 120.017 no ano passado. A abertura continua crescendo significativamente, mesmo setembro tendo resultado abaixo

continue lendo

Publicado em:

Parabéns Micro e Pequenas Empresas

O dia 05 de outubro é dedicado às Micro e Pequenas Empresas. São cerca de 19 milhões de empresas responsáveis por mais da metade de todos os postos de trabalho gerando aproximadamente 30% do PIB do país. De acordo com o levantamento feito pelo SEBRAE a partir de dados do Caged mostra que, há mais

continue lendo

Publicado em:

Sondagem da Fecomércio PR mostra que 65,6% dos paranaenses pretendem presentear no Dia das Crianças

A criançada e os lojistas já podem se animar, pois as expectativas de compras para o Dia das Crianças é promissora no Paraná. Segundo sondagem realizada pela Federação do Comércio de Bem, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR), 65,6% dos paranaenses pretendem presentear no próximo dia 12 de outubro. Essa parcela é maior do

continue lendo

Publicado em:

Chuvas retornam ao Estado e oferecem melhores condições de plantio, segundo boletim

As chuvas retornaram ao Paraná no último fim de semana e estenderam-se por boa parte das regiões produtoras. Com isso, o plantio de algumas culturas, entre elas a soja, ganha novo ritmo. A análise está no Boletim de Conjuntura Agropecuária referente à semana de 1º a 7 de outubro. O documento é preparado pelos técnicos do Departamento

continue lendo

Publicado em: 23 de setembro de 2021

14 municípios paranaenses ultrapassam R$ 1 bilhão em Valor Bruto da Produção Agropecuário

O relatório final do Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de 2020, divulgado nesta quarta-feira (22) pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab), mostra que a produção no campo paranaense foi de R$ 128,273 bilhões, estabelecendo mais um recorde, com crescimento real de 21% em relação a 2019. Além disso, 14 municípios

continue lendo

Publicado em: 21 de setembro de 2021

Primavera começa nesta quarta-feira 21, confira a previsão do Simepar para a estação

A primavera começa às 16h21 desta quarta-feira (22). Segundo a previsão do Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar), o primeiro dia da estação será parcialmente nublado nas regiões Oeste, Noroeste, Norte, Norte Pioneiro, Sul, Sudoeste, Litoral e Região Metropolitana de Curitiba. As temperaturas devem variar entre 6ºC em Agudos do Sul, Piên e

continue lendo

Publicado em: 15 de setembro de 2021

Dia do Cliente!

Hoje, 15 de setembro, comemoramos O DIA DO CLIENTE. Nós do ORCA CONTABILIDADE agradecemos a cada um dos mais de 500 CLIENTES do Escritório. Muito sucesso é o que desejamos para todos! O Orca Contabilidade nasceu com o sonho de oferecer o melhor da contabilidade aos seus clientes, são mais de 27 anos de história,

continue lendo

Publicado em: 2 de setembro de 2021

Texto-base da reforma do Imposto de Renda é aprovado na Câmara

  A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º) o texto que altera as regras do Imposto de Renda (IR), tanto para pessoas físicas quanto para empresas. O placar da votação foi de 398 votos a favor e 77 votos contra. Segundo o relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apesar da redução de

continue lendo

Publicado em:

Arrecadação federal chega a R$ 171,27 bilhões em julho

A União arrecadou R$ 171,270 bilhões no mês passado, de acordo com dados divulgados hoje (25) pela Receita Federal. Na comparação com julho do ano passado, houve um crescimento real de 35,47%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é o maior para

continue lendo

Publicado em:

Paraná é o segundo estado com mais cidades inteligentes no Brasil

As cidades paranaenses que figuram no ranking geral são Curitiba, Maringá, Londrina, Apucarana, Foz do Iguaçu, Cascavel, Pato Branco, Pinhais e Toledo. O Paraná é o segundo estado com maior número de cidades inteligentes do Brasil, de acordo com o ranking Connected Smart Cities 2021, realizado pela empresa Urban Systems e divulgado nesta quarta-feira (1º). Das 100 cidades

continue lendo

Publicado em: 24 de agosto de 2021

Toledo vai receber estudo da Pfizer para vacinar 100% da população a partir dos 12 anos

Toledo será a única cidade brasileira a receber um estudo da Pfizer sobre a imunização de toda a população a partir dos 12 anos contra a Covid-19. O anúncio foi feito em reunião da farmacêutica norte-americana com o governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta terça-feira (24), no Palácio Iguaçu. Para a pesquisa, a cidade do

continue lendo

Publicado em: 2 de agosto de 2021

Confiança empresarial aumenta 3,1 pontos em julho, diz FGV

Pela quarta vez consecutiva o Índice de Confiança Empresarial (ICE) medido pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre) registrou alta. Dessa vez foi de 3,1 pontos em julho e atingiu 101,9 pontos. O índice varia de zero a 200 e, acima de 100 pontos, indica confiança. De acordo com o Ibre, trata-se

continue lendo

Publicado em: 8 de julho de 2021

Cresce 23,86% o número de novas empresas no Paraná no primeiro semestre

O Paraná registrou crescimento de 23,86% no saldo de novas empresas nos primeiros seis meses de 2021. Neste ano, o resultado de aberturas e baixas, de janeiro a junho, foi de 93.601, contra 75.571 no ano passado. Segundo relatório divulgado nesta quinta-feira (7) pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar) foram abertas 141.241 empresas e fechadas outras 47.640. Já

continue lendo

Publicado em:

Indústria paranaense avança 20% nos primeiros cinco meses do ano

A produção industrial paranaense teve crescimento de 20% entre janeiro e maio de 2021, na comparação com os primeiros cinco meses do ano passado, o quinto melhor resultado do País. É o que mostra a Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta quinta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). No Brasil, a média de crescimento

continue lendo

Publicado em: 1 de julho de 2021

Sancionada lei que facilita acesso a crédito bancário na pandemia Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.179/21, que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia de Covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (1). Oriunda da Medida Provisória 1028/21, a lei dispensa os bancos públicos e privados de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora

continue lendo

Publicado em:

Toledo foi a terceira cidade do Paraná que mais gerou empregos em maio

O Paraná fechou maio como o estado que mais abriu postos de trabalho com carteira assinada na Região do Sul. O saldo foi de 15.884 contratações, resultado de 118.151 admissões e 102.267 desligamentos, ante 13.587 de Santa Catarina e 7.458 do Rio Grande do Sul. O resultado representa um aumento de 111,65% em relação ao

continue lendo

Publicado em: 10 de junho de 2021

Número de empresas abertas no Paraná cresce 24% nos primeiros cinco meses

O Paraná registrou um crescimento de 24,06% no saldo de empresas nos primeiros cinco meses desse ano. Em 2021 o resultado de aberturas e baixas no período está em 78.976, contra 63.662 do ano passado. Esse salto foi alcançado graças ao crescimento de 30,4% na abertura de empresas nos primeiros cinco meses em comparação com o mesmo período

continue lendo

Publicado em: 8 de junho de 2021

Pesquisa aponta otimismo no comércio para o Dia dos Namorados

Empresários e consumidores estão otimistas com o desempenho do varejo neste período que antecede o Dia dos Namorados, comemorado em 12 de junho. A expectativa é de aumento nas vendas em relação ao mesmo período do ano passado. Isso é o que aponta pesquisa contratada pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do

continue lendo

Publicado em:

Governo propõe lei que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial em até 180 vezes

O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial. O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de

continue lendo

Publicado em: 29 de Maio de 2021

Encerra segunda-feira (31) prazo para declaração do IRPF

Encerra nesta segunda-feira (31), o prazo para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a declaração pode ser enviada até as 23h59m. O contribuinte que apresentar a declaração após este prazo estará sujeito à multa pelo atraso. O valor mínimo da multa é R$ 165,75, mas pode chegar a 20% do valor do

continue lendo

Publicado em: 13 de Maio de 2021

Auditoria de Manutenção comprova gestão ISO 9001:2015 no Orca Contabilidade

O Orca Contabilidade recebeu a Certificação ISO 9001:2000 em 2005, já em 2009, o escritório foi recertificado com a versão – ISO 9001:2008 e em março de 2017 a empresa recebeu a nova versão ISO 9001:2015 Com muita alegria o Orca Contabilidade confirmou no mês de abril que o escritório continua de acordo com as

continue lendo

Publicado em: 29 de Abril de 2021

Cascavel foi a cidade que mais gerou emprego no Paraná em março, Toledo foi o terceiro ficando atrás apenas de Londrina

Quase 70% dos municípios no Paraná registraram números positivos de emprego em março O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado na quarta-feira (28), aponta que 277 municípios do Paraná registraram saldo positivo nas contratações em março deste ano, o que representa cerca de 69,4% do total. O número é levemente inferior aos resultados de

continue lendo

Publicado em: 27 de Abril de 2021

Atenção – Declaração de IRPF 2021 encerra dia 31 de Maio

O contribuinte que ainda não realizou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) tem até o dia 30 de Maio para efetuar a declaração. Não esqueça, o contribuinte que apresentar a declaração após este prazo, estará sujeito à multa pelo atraso. Vale lembrar ainda que a restituição começa no dia 30 de maio

continue lendo

Publicado em: 26 de Abril de 2021

Dia da Contabilidade

25 de abril é o Dia do Profissional da Contabilidade. A data é importante para lembrar uma das mais importantes profissões que exercem papel de suma importância para as empresas. A data surgiu em homenagem ao senador João Lyra Tavares que, em 25 de abril de 1926, defendeu a regularização da profissão de contábeis no Brasil.

continue lendo

Publicado em: 14 de Abril de 2021

Câmara aprova prorrogação do IRPF até 31 de Maio

A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de Maio de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial. Foi aprovada nesta terça-feira feira (13) emenda do Senado ao Projeto de Lei 639/21, dos deputados Rubens Bueno

continue lendo

Publicado em:

Decreto estende horário de funcionamento do comércio e reduz toque de recolher no Paraná

O Governo do Estado publicou nesta terça-feira (13) o decreto 7.320/2021, que altera as medidas restritivas de enfrentamento à pandemia no Paraná que estavam em vigor desde março. As novas regras diminuem o período de proibição de circulação e estendem o horário em que restaurantes e shopping centers podem permanecer abertos ao público. O texto já

continue lendo

Publicado em: 7 de Abril de 2021

Projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entrega da declaração do IR deste ano, referente aos rendimentos obtidos em

continue lendo

Publicado em:

Governo dará auxílio emergencial para MEIs, pequenas e microempresas –

CRÉDITO – O projeto de lei também prorroga por 120 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Regularidade de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, bem como a consulta ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin), para fins de operações de

continue lendo

Publicado em: 31 de Março de 2021

Orca Contabilidade presta homenagem a colaboradora pelos 10 anos de empresa

O mês de março foi especial para o Orca Contabilidade que homenageou mais uma colaboradora pelos 10 anos de trabalho e dedicação no escritório em Toledo. A contadora Karine Sachser da Silva, recebeu das mãos dos diretores da empresa um Boton e Flores. “Para nós, é um momento especial, é com muita alegria que prestamos

continue lendo

Publicado em:

Bolsonaro sanciona lei que aumenta em 5% limite de crédito consignado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia de 35% para 40% margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto foi publicado hoje (31) no Diário Oficial da União . De acordo com a lei, 5% dos recursos consignáveis devem ser destinados exclusivamente para saque ou amortização de despesas

continue lendo

Publicado em: 30 de Março de 2021

Ipea projeta crescimento de 3% do PIB em 2021

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou na terça-feira (30/03) que projeta crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país) em 2021, com queda estimada de 0,5% no primeiro trimestre do ano, na comparação com ajuste sazonal. “Além do impacto da pandemia e do endurecimento das

continue lendo

Publicado em: 29 de Março de 2021

SIMPLES NACIONAL – Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).  A medida pode

continue lendo

Publicado em:

Paraná passa de 1 milhão de doses aplicadas da vacina contra o coronavírus

O Paraná ultrapassou neste domingo (28) a marca de 1 milhão de doses aplicadas da vacina contra o novo coronavírus. Até o início da tarde, o vacinômetro disponível no site da Secretaria de Estado da Saúde contabilizava 1.002.683 aplicações, sendo 792.734 paranaenses imunizados – 209.949 receberam a dose de reforço. A marca foi atingida no primeiro fim

continue lendo

Publicado em: 17 de Março de 2021

73,1% dos municípios do Paraná tiveram saldo positivo de empregos em janeiro

Os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados na terça-feira (16), mostram que 292 municípios paranaenses tiveram saldo positivo de contratações em janeiro de 2021, ou seja, 73,1% tiveram geração de emprego no Estado. O número é consideravelmente superior a dezembro de 2020, que teve 139 municípios (34,8%) com resultados positivos. Outros

continue lendo

Publicado em:

Ministério mantém previsão de crescimento da economia em 3,2% este ano

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia manteve a projeção para o crescimento da economia este ano e elevou a estimativa para a inflação, por influência da alta nos preços dos alimentos. As projeções estão no Boletim MacroFiscal divulgado hoje (17). A estimativa para o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) foi mantida em 3,2%, em

continue lendo

Publicado em: 3 de Março de 2021

Começa Declaração de IRPF 2021

  A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) começou na segunda-feira (01) de março e segue até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Após essa data, o contribuinte que apresentar a declaração estará sujeito à multa pelo atraso. “Como todos os anos, março e abril são dedicados

continue lendo

Publicado em:

Governo do Paraná lança pacote de medidas para cidadãos e empresas e adiamento das parcelas do IPVA

Frente ao acirramento da pandemia da Covid-19 e de suas consequências econômicas, o Governo do Estado prepara, a exemplo do que já fez em 2020, mais um pacote de medidas para ajudar empresas e cidadãos a enfrentar a crise. Duas delas já estão em vigor e as próximas serão oficializadas ainda nesta semana. Nesta terça-feira (02)

continue lendo

Publicado em: 23 de Fevereiro de 2021

Agências do Trabalhador ofertam mais de 3 mil empregos

As 216 Agências do Trabalhador do Paraná, vinculadas à Secretaria estadual da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), disponibilizam nesta semana mais 3.009 oportunidades de empregos com carteira assinada nas empresas paranaenses. Dessas vagas, 809 estão disponíveis nas agências de Curitiba e Região Metropolitana. No Interior, as agências que ofertam mais vagas na semana são do

continue lendo

Publicado em: 27 de Janeiro de 2021

Paraná tem saldo de 159 mil novas empresas, com crescimento de 27% em 2020

Apesar do impacto da pandemia na área econômica, a abertura de empresas se manteve em alta no Paraná em 2020. O Estado fechou o ano passado com um saldo de 159.398 novas empresas, um crescimento de 26,82% com relação a 2019. O saldo representa a diferença entre as constituições e as baixas dos empreendimentos no

continue lendo

Publicado em: 19 de Janeiro de 2021

Novo salário mínimo do Paraná varia de R$ 1.467,40 a R$ 1.696,20

O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter), vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, aprovou nesta terça-feira (12) a definição dos valores do novo salário mínimo regional. Os salários variam de R$ 1.467,40 a R$ 1.696,20, conforme a categoria, mantendo o Paraná como estado com o maior mínimo regional do

continue lendo

"OPÇÃO EM QUALIDADE"
ISO 9001:2015

TOLEDO

Rua Ledoino José Biavatti,
1606, Vila Industrial - Toledo - Paraná
+55 45 3055-2439 / 98411-0686 (Whatsapp)

CASCAVEL

Rua São Paulo, 1185 - Centro Comercial
4 Estações | Sala 8 – Cascavel - Paraná
Cep 85801-020
+ 55 45 3037-2439 / 99919-0568 (Whatsapp)

E-mail Geral:
contato@orcacontabilidade.com.br
Assessoria de Imprensa:
imprensa@orcacontabilidade.com.br

Trabalhe conosco

Cadastre seu CV no nosso
banco de talentos. Clique aqui.

Contato