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Publicado em: 24 de outubro de 2019

Entenda as principais mudanças com aprovação da reforma da Previdência

Depois de oito meses de tramitação no Congresso Nacional, o Plenário do Senado concluiu, no início da tarde de quarta-feira (23), a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. O texto principal havia sido aprovado ontem (22) à noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas a votação do último destaque ficou para esta quarta-feira.

O texto será promulgado nos próximos dias, com os pontos aprovados pelo Senado e pela Câmara. Uma PEC paralela, com modificações sugeridas pelos senadores, ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes de voltar à Câmara.

O fatiamento ocorreu para evitar que a reforma inteira retornasse para a Câmara dos Deputados. Segundo o Senado, o texto aprovado em segundo turno vai resultar em economia de R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos. O valor é inferior à proposta original do governo, que pretendia economizar R$ 1,236 trilhão em uma década, e à proposta aprovada na Câmara, que previa economia de R$ 933,5 bilhões no mesmo período.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo de R$ 876,6 bilhões. No entanto, a aprovação de um destaque, durante a votação em primeiro turno, retirou as restrições ao pagamento do abono salarial e desidratou a reforma em mais R$ 76,4 bilhões.

A PEC paralela, no entanto, prevê a recomposição de parte do impacto fiscal da reforma da Previdência por meio do fim de isenções para setores da economia e da criação de contribuições de micro e pequenas empresas, que renderiam R$ 155 bilhões ao governo nos próximos dez anos. O texto paralelo também prevê a geração de economia de R$ 350 bilhões a prefeituras e governos estaduais, ao reincluir os estados e os municípios na reforma.

Confira a versão final da reforma da Previdência e o que foi para a PEC paralela

Trabalhador urbano

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trabalhadores homens da iniciativa privada que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos.
  • PEC paralela:homens que ainda não entraram no mercado de trabalho também continuarão contribuindo por 15 anos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:relatório não prevê impacto

Servidor público federal

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal. As idades mínimas continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Alíquotas progressivas

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado:unificar as alíquotas da contribuição para a Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos. Contribuição passará a incidir sobre faixas salariais, com alíquotas menores para quem ganha menos e alíquotas maiores para quem ganha mais.
    Quem recebe um salário mínimo na ativa pagará 7,5%, contra 8% atualmente. Quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil pagará de 7,5% a 8,25% de alíquota efetiva. Trabalhadores da iniciativa privada que contribuem sobre o teto do INSS pagarão alíquota efetiva máxima de 11,68%. Para os servidores federais, que contribuem sobre todo o salário, as alíquotas efetivas sobem ainda mais. O servidor que recebe R$ 39 mil contribuirá com alíquota efetiva de 16,79%.

Regra de transição

  • Proposta do governo:no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê quatro regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade; aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres); tempo menor de contribuição para quem alcançar a aposentadoria por idade pelas regras atuais; e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:acréscimo de regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

  • Proposta do governo:Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos, conforme o aumento da expectativa de vida.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:retirado o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo:idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:tema retirado na comissão especial da Câmara. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
  • PEC paralela:manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para trabalhadores rurais homens.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:não divulgado.

Professores

  • Proposta do governo:idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.

Capitalização

  • Proposta do governo:Constituição viria com autorização para lei complementar que institui o regime de capitalização.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:tema retirado.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo:idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Proposta aprovada pela Câmara:retirada da limitação de R$ 400 para quem tem menos de 70 anos; inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
  • Proposta aprovada pelo Senado:retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com renda familiar per capita maior continuem tendo acesso ao benefício, que continuaria a ser de um salário mínimo a partir dos 60 anos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:-R$ 22 bilhões em dez anos.

Pensão por morte

  • Proposta do governo:pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Proposta aprovada pela Câmara:pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, sem exigência de comprovação de renda dos demais membros da família.
    Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço e qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.
  • Proposta aprovada pelo Senado:nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo, em qualquer circunstância. Essa parte do texto não volta para a Câmara
  • PEC paralela:cota dobrada, de 20 pontos percentuais, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com dois filhos menores de idade. Possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal das mudanças no texto principal:-R$ 32 bilhões em dez anos com piso universal de um salário mínimo.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 8 bilhões com cota dobrada para dependentes menores de idade; -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões com acúmulo de pensões

Aposentadoria por invalidez

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:Aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, como no cálculo do valor das aposentadorias em geral.
  • PEC paralela:acréscimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho. Aposentadoria de 100% do valor em caso de doença neurodegenerativa ou incapacidade que gere deficiência.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 7 bilhões em dez anos por acréscimo de 10% para acidentes de trabalho e –R$ 5 bilhões por aposentadoria por doenças neurodegenerativas e deficiências.

Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos

  • Proposta aprovada pela Câmara: aposentadoria quando soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos atingir 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Com acréscimo de um ponto por ano a partir de 2020.
  • Proposta aprovada pelo Senado:retira a regra de elevação dos pontos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:-R$ 6 bilhões em dez anos

Aposentadoria especial por periculosidade

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara: texto vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito não é garantido na legislação atual, mas a equipe econômica queria explicitar a proibição na Constituição.
  • Proposta aprovada em segundo turno pelo Senado:retira proibição expressa, sob condição de o governo enviar um projeto de lei para regulamentar o tema e evitar a judicialização (onda de ações na Justiça) do tema.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:nenhum, porque acordo evitará onda de ações judiciais que provocariam impacto de até -R$23,2 bilhões e porque conta da reforma divulgada pelo governo nunca considerou a economia com a proibição expressa

Abono salarial

  • Proposta do governo:pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Proposta aprovada pela Câmara:pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
  • Proposta aprovada em primeiro turno pelo Senado:retirada da restrição ao abono salarial, que continuará a ser pago aos trabalhadores de carteira assinada que ganham até dois mínimos.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:-R$ 76,4 bilhões em dez anos

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo:pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

  • Proposta do governo:benefício equivalente a 60% da média de contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
  • Comissão especial da Câmara:inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição – cinco anos antes dos homens.

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo:eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo:limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
  • PEC paralela:possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões em dez anos.

Previdência complementar

  • Proposta aprovada pela Câmara:não prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Prazo acabou em 29 de março deste ano.
  • PEC paralela:reabertura, por seis meses a partir da promulgação da reforma, do prazo para migração para o regime de previdência complementar dos servidores federais, com pagamento de contrapartida do governo federal.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 20 bilhões em dez anos.

Aposentados de estatais

  • Proposta do governo:servidores públicos federais e empregados de estatais que continuem a trabalhar depois de se aposentarem deverão escolher receber o salário ou a aposentadoria, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:servidores públicos federais terão de optar por aposentadoria ou salário, mas empregados de estatais deverão ser desligados automaticamente ao se aposentarem. Aposentados atuais podem continuar trabalhando nas empresas públicas.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo:possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:tema retirado.

Policiais que servem à União

  • Proposta do governo:a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.

Policiais militares e bombeiros

  • Proposta do governo:a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de policiais e bombeiros na reserva trabalharem em atividades civis.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

  • Proposta do governo:concentração na Justiça Federal em Brasília de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
  • Proposta aprovada pela Câmara e no Senado:autorização, por meio de lei federal, de julgamentos na Justiça estadual quando não houver vara federal no domicílio do segurado.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo:PEC não abordava o assunto.
  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado:retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Anistiados políticos

  • Proposta do governo:anistiados passariam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do aposentado e pensionista do INSS.
  • Proposta aprovada pelo Senado:retira desconto da contribuição para anistiados. Segundo relator, conceder tratamento previdenciário a indenizações, com pagamento de tributos, motivaria ações judiciais contra a reforma. Texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: -R$ 830 milhões em dez anos.

Benefício universal para crianças

  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado:: não trata do tema.
  • PEC paralela:: sugestão para criar benefício universal para crianças em situação de pobreza.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:-R$ 10 bilhões em dez anos.

Medidas para aumentar a economia da reforma

Estados e municípios

  • Proposta do governo:PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:retirada do tema. Todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos legislativos locais
  • PEC paralela:reinclusão dos estados e dos municípios na reforma da Previdência. Governos locais podem adotar integralmente novas regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso estado aprove reforma, adoção para municípios do estado será automática, mas prefeito poderá aprovar lei em até um ano para desfazer as mudanças.
  • Impacto da PEC paralela:+R$ 350 bilhões de economia nos governos locais nos próximos dez anos.

Aposentadorias e pensões acima do teto

  • Proposta aprovada pela Câmara:retirada de trecho da Constituição que permite contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 5.839,45 em valores atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: contribuições vão incidir sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do INSS. Por se tratar de supressão, texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Aposentadoria de políticos

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara:fim da aposentadoria especial para futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal. Os eleitos a partir das eleições municipais de 2020 passarão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haverá uma regra de transição para parlamentares atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado:esclarece que ex-parlamentares que integram plano de aposentadoria dos congressistas precisarão seguir a mesma regra de transição para os atuais congressistas: idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:não divulgado, mas positivo.

Trabalho informal

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara:não trata sobre o tema.
  • Proposta aprovada pelo Senado:trabalhadores informais terão direito a um sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota menor que as cobradas no INSS. Mudança pretende beneficiar microempreendedores individuais (MEI). Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: não especificado, mas, segundo relator, deve ser positivo por ampliar a cobertura previdenciária.

Contribuições extraordinárias

  • Proposta aprovada pela Câmara:contribuições extras dos servidores públicos, aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem um salário mínimo quando houver déficit atuarial (insuficiência de recursos para aposentadorias futuras) dos regimes próprios.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira expressão “no âmbito da União” para autorizar estados e municípios a instituir contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial, evitando interpretações de que contribuição só poderia ser cobrada pela União. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:nenhum em nível federal, impacto em nível local não divulgado, mas positivo.

Tributo para bancos

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado:Câmara incluiu aumento, de 15% para 20% da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) continuará pagando 9%.
  • Impacto fiscal da mudança na Câmara:+R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara:Comissão especial tentou acabar com isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década. Medida foi derrubada ainda na comissão, antes de ir para o Plenário.
  • PEC paralela:relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:+R$ 60 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para entidades filantrópicas

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara:PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela:relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias de entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Entidades de assistência e santas casas de misericórdia continuariam com isenção.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:+R$ 60 bilhões em dez anos.

Nova contribuição no Simples Nacional

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara:PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela:relator no Senado incluiu cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela:+R$ 35 bilhões em dez anos.

(Foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado/Fonte: Agência Brasil)


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Publicado em: 14 de outubro de 2020

Lei que altera Código de Trânsito é sancionada por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (13), durante uma live transmitida nas redes sociais, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado, e foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 22 de setembro. A lei está publicada

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Programa de suspensão de contrato e redução de jornada é prorrogado

O governo federal prorrogou novamente o programa que autoriza empresas a suspenderem o contrato de trabalho ou a reduzirem a jornada e os salários dos funcionários, em troca da manutenção do emprego. O decreto foi publicado hoje (14) no Diário Oficial da União e estende o pagamento do benefício emergencial até 31 de dezembro, quando encerra o estado de calamidade

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Publicado em: 11 de outubro de 2020

Confira o jogo entre FC Cascavel x Toledo ao vivo

A transmissão do jogo FC Cascavel x Toledo feita pela plataforma MyCujoo é aberta.   Aproveitando que ambas equipes contam com o patrocínio do Orca Contabilidade, vamos incluir em nosso site a transmissão aberta para que os torcedores de ambas equipes possam acompanhar esse grande clássico da soja.   Confira abaixo 👇  

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Publicado em: 7 de outubro de 2020

Mês de conscientização sobre o câncer de mama – Orca Contabilidade apoia Outubro Rosa

O Orca Contabilidade também apoia o Outubro Rosa que é um movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama. O movimento foi criado no início da década de 1990 pela Fundação Susan G. Komen for the Cure nos Estados Unidos. No Brasil, a comemoração foi instituída pela Lei nº 13.733/2018. A data é celebrada anualmente com

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Empreendedorismo em alta no País durante a pandemia

O Brasil enfrenta há sete meses a pandemia do novo Coronavírus. Um vírus altamente transmissível que já atingiu milhares de pessoas em todo o País e consequentemente vem causando sofrimento para muitas famílias. Com as medidas preventivas contra o Covid-19, a economia também sentiu os efeitos com a mudança na rotina das pessoas pelas medidas

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Publicado em: 15 de setembro de 2020

Estudos apontam soluções para retomada econômica do Paraná

Pesquisadores das universidades estaduais de Londrina (UEL), de Ponta Grossa (UEPG) e do Norte do Paraná (UENP) desenvolveram três estudos identificando aspectos estratégicos para estimular a recuperação econômica em todo o território paranaense. As pesquisas foram usadas como subsídio para a elaboração da Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, proposta pela Superintendência Geral de

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Publicado em: 11 de setembro de 2020

Indicador de Atividade Econômica aponta crescimento de 2,8% em julho

O Indicador de Atividade Econômica da Fundação Getulio Vargas (IAE-FGV) – Resultado Final aponta crescimento de 2,8% da economia em julho, em comparação a junho, e retração de 4,3% no trimestre móvel, que terminou em julho, em comparação ao trimestre móvel findo em abril. Na comparação interanual foi registrada retração de 6,3% da atividade econômica

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Publicado em: 4 de setembro de 2020

Sendo o quinto Estado mais populoso do Brasil o Paraná já tem mais de 11 milhões de habitantes

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou no mês de agosto o número de habitantes em 2020. No Oeste – as maiores cidades são: Toledo  com 142.645 habitantes sendo a 13a cidade mais populosa do Paraná, Cascavel que conta com 332,33 mil habitantes é a 5a  cidade mais populosa do estado e Foz

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Publicado em: 1 de setembro de 2020

O prazo final para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) vence em 30 de setembro

Quem deve declarar Segundo a Instrução Normativa RFB Nº 1967, DE 21 DE JULHO DE 2020 devem declarar: I – na data da efetiva apresentação: a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a

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Publicado em: 31 de agosto de 2020

Salário mínimo para 2021 ficará em R$ 1.067

A queda da inflação fez o governo reduzir o reajuste do salário mínimo para o próximo ano. Segundo o projeto do Orçamento de 2021, enviado hoje (31) ao Congresso, o mínimo subirá para R$ 1.067 em 2021. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, enviado em abril, fixava o salário mínimo em R$ 1.075 para

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Publicado em: 27 de agosto de 2020

BNDES inicia novas contratações de crédito para folhas de pagamento

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social vai aceitar, a partir de hoje (27), novas contratações do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) com algumas mudanças que aumentam seu alcance. Dentre as alterações, destacam-se a extensão da vigência do programa até 31 de outubro de 2020; a ampliação do limite de faturamento anual das empresas

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Publicado em: 24 de agosto de 2020

Governo federal cria Programa Emergencial de Suporte a Empregos

A medida é destinada a empresários; sociedades simples, empresariais e cooperativas; organizações da sociedade civil e empregadores rurais, com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta (20), a Lei que institui o Programa Emergencial de Suporte a

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Receita abre hoje consulta a quarto lote de restituição do IR

A Receita Federal abre hoje (24), às 9h, a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. O crédito bancário para 4.479.172 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, totalizando o valor de R$ 5,7 bilhões. Desse total, R$ 248, 63 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal: 6.633 idosos

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Paraná abre quase 9 mil vagas de emprego formal em julho

  O Paraná criou 8.833 empregos com carteira assinada em julho, um incremento de 214% em relação a junho, quando foram abertas 2.829 vagas. O desempenho é o quarto melhor do País, atrás apenas de São Paulo (22.967), Minas Gerais (15.843) e Santa Catarina (10.044). Os dados foram divulgados na sexta-feira (21/08) pelo Cadastro Geral

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Publicado em: 11 de agosto de 2020

Retomada das atividades das empresas

Estamos vivendo um ano atípico, no início de 2020 as expectativas eram por uma economia mais robusta, geração de novos empregos e a tão esperada estabilidade econômica no nosso País. As Reformas Trabalhista e Previdenciária, realizadas em 2019, foram importantes, ofereceram uma esperança e mais credibilidade para investimentos em todas as áreas. No entanto, no

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Publicado em: 30 de julho de 2020

Valorização da experiência é umas das oportunidades para o varejo da moda após a pandemia

Em diversos estados do país, pouco a pouco, o comércio tem reaberto as suas portas e retomado as atividades, depois um longo período fechado em razão da pandemia. Entre os diversos segmentos, o varejo de moda enfrenta uma série de novos desafios para conquistar a confiança dos clientes. Nesse contexto, a valorização da experiência da

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Publicado em: 28 de julho de 2020

Parabéns ao agricultor – Dia 28 de Julho, Dia do Agricultor

No Dia 28 de julho celebramos o Dia do Agricultor. Data muito comemorada, pois a agricultura é um dos principais motores da economia do Paraná, do Brasil e do mundo. É a sua atividade que propicia a maior parte da produção de alimentos, que estão à mesa de todas as famílias, como arroz, feijão, hortaliças,

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Empresas inscritas no Simples não serão excluídas por débitos tributários em 2020

Em função da pandemia causada pelo coronavírus, as empresas enquadradas no Simples Nacional não serão excluídas em 2020 por débitos tributários.  A medida foi informada pela Receita Federal na segunda-feira (27), a partir de uma demanda do Sebrae, que também vem sensibilizando estados e municípios em adotar a mesma prática, em decorrência da crise econômica

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Confiança da construção cresce 6,6 pontos em julho

O Índice de Confiança da Construção (ICST), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), avançou em julho 6,6 pontos e alcançou 83,7 pontos, em uma escala de zero a 200. Essa é a terceira alta consecutiva do indicador, depois da forte queda registrada em abril devido à pandemia de covid-19. De acordo com a pesquisadora da FGV

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Publicado em: 25 de julho de 2020

Orca Contabilidade parabeniza a todos Motoristas pelo seu dia

Neste sábado, (25) de julho comemoramos o DIA DO MOTORISTA, e o Orca Contabilidade presta homenagens para este profissional tão importante. Seja transportando mercadorias ou pessoas nas cidades ou rodovias são de fundamental importância para a economia da região, estado e do País. Que Deus abençoe a todos nesta data e em todos os dias.

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Senac PR oferta curso de e-commerce gratuito para auxiliar empresas durante a pandemia

Serão ofertadas 1.500 vagas em 32 unidades do Estado. Aulas serão realizadas de forma remota Diante das dificuldades enfrentadas pelas empresas durante a pandemia e a necessidade de retomada da economia, o Senac PR está apoiando o desenvolvimento do comércio digital no Paraná. Para isso, 32 Unidades de Educação Profissional e Tecnológica do Estado ofertarão

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Publicado em: 24 de julho de 2020

Indústria de alimentos opera em 97% e vendas crescem no ano

A macrorregião Oeste contabilizou alta no comércio varejista, na indústria de alimentos e demais atividades manufatureiras, sendo exceção o comércio atacadista. A indústria de alimentos, um dos mais importantes segmentos do parque fabril do Estado, é o setor com o mais elevado nível de operação no Paraná atualmente, alcançando 97,2% do patamar pré-pandemia. Os dados

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Publicado em: 21 de julho de 2020

Guedes entrega hoje ao Congresso proposta de reforma tributária

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega ao Congresso Nacional na tarde de hoje (21) a proposta de reforma tributária. O texto será entregue aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, às 14h30, no Congresso Nacional. No último dia 16, o ministro disse que será entregue hoje a primeira parte da proposta

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Publicado em: 10 de julho de 2020

Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses. A transação por proposta

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Publicado em: 7 de julho de 2020

Publicada lei que cria o programa de manutenção do emprego e renda

O Diário Oficial da União de hoje (7) traz a publicação da Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, como forma de diminuir os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). O texto, sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, teve como base a Medida Provisória 936, editada no início

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