Senado aprova readmissão de empresas excluídas em janeiro no Supersimples
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (10), com 59 votos favoráveis, o PLC 76/2018, de autoria do deputado federal Jorginho Mello (SC), que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Com isso, mais de 312 mil pequenos negócios excluídos do Simples Nacional que tiverem se regularizado no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), optantes do Simples Nacional, o Refis dos pequenos negócios, terão a chance de retornar ao regime simplificado ainda este ano. O projeto segue para sanção presidencial.
Após a sanção e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, os interessados poderão solicitar a reinclusão, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de publicação da lei, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. A lei entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
Refis
No total, 386.108 empresas fizeram o pedido ao Refis, cujo prazo de adesão terminou na segunda-feira (09), as microempresas que foram excluídas do Simples em janeiro e fazem parte desse universo poderão fazer opção por retornar ao regime tributário simplificado. Para validar a solicitação, será necessário efetivar o pagamento da primeira parcela. “A adesão de mais de 73% das empresas excluídas em janeiro confirma a disposição dos empresários de micro e pequena empresa em acertar as contas com a União”, reitera Vinícius Lages. (Fonte: Agência Sebrae)